WebOct 30, 2024 · em setembro de 2016: até 31 de outubro de 2016; em outubro de 2016: até 25 de novembro de 2016; aos fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de … WebNo presente quesito, esclarece-se que, sendo o procedimento adotado pela consulente diverso do aqui indicado, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência da presente, regularizar suas operações, inclusive com recolhimento de eventuais diferenças de imposto, ainda sob os benefícios da espontaneidade (se for o caso, vide § 2° do …
ICMS: Origem, quem paga, como funciona o recolhimento, …
WebICMS – Escrituração fiscal de aquisições interestaduais sujeitas ao recolhimento antecipado previsto no artigo 426-A do RICMS/2000. NOTA - V. PORTARIA CAT-42/18, de 21-05-2024 (DOE 22-05-2024). Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e … WebApr 13, 2024 · O Difal ICMS é uma solução eficaz e que facilita o pagamento da alíquota do ICMS, proporcionando um recolhimento de impostos mais justo e organizado. ... a Gare-ICMS, até 15 dias após a data de entrada do produto, e deve ser emitida em duas vias. ... Para que seja feito o cálculo assertivo do Difal ICMS para a declaração, é preciso ... hovik krboyan business
Novos Prazos de Recolhimento do ICMS - MG - PBA …
WebNov 15, 2024 · Por fim, a simples falta de recolhimento, consciente, de livre vontade de não recolher, é o bastante para a configuração do dolo genérico necessário. PALAVRAS-CHAVE: Apropriação indébita tributária....no art. 2º , inciso II , da Lei n. 8.137 /1990, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença … WebMar 2, 2024 · Para o ISS, a data de recolhimento pode variar de acordo com a Prefeitura. Prazos para o recolhimento do ICMS na substituição tributária . Segundo o Convênio nº 142/2024, o recolhimento do ICMS-ST deve ser feito nos seguintes prazos: I - até o dia 9 do mês subsequente ao da saída da mercadoria, em se tratando de contribuintes … WebDec 12, 2024 · Cálculo da Substituição Tributária ( ICMS – ST ) Cálculo do Imposto. O ICMS é calculado com base no valor do produto ou serviço e com base na alíquota que … hovik khachatryan